Com parecer favorável do deputado Luiz Couto, CCJ aprova PEC das Comarcas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal aprovou, no último dia 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 247/2013), conhecida como PEC das Comarcas.

A iniciativa, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE), contou com parecer favorável - pela admissibilidade - do deputado paraibano Luiz Couto (PT), que foi o relator da matéria na CCJC.

Destacando o que os autores da proposta citaram no texto, Luiz Couto explicou que os requisitos mensurados na PEC 247 vão incorporar à constituição elementos estruturantes e conceituais à definição do papel e missão da Defensoria Pública, como seu atrelamento ao estado democrático de direito, sua vocação para a solução extrajudicial dos litígios, para a defesa individual ou coletiva e para a promoção dos direitos humanos; trazer para a constituição os princípios da Defensoria Pública, já positivados na Lei Orgânica da Defensoria Pública (unidade, indivisibilidade e independência funcional), bem como aplicar-lhe, na medida do possível, os avanços introduzidos no Judiciário pela Emenda Constitucional n. 45 (art. 93); e fixar um prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal contem com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, em número proporcional à efetiva demanda pelo serviço da defensoria e à respectiva população, e com lotação prioritária nas regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

Ao justificar o voto pela admissibilidade, o parlamentar descreveu: "Já dissemos aqui, nesta Comissão, por ocasião da apreciação da PEC nº 207/2012, sobre a Defensoria Pública da União, que é esta instituição fundamental para a implementação e prática da cidadania, possibilitando o acesso à justiça para parcela considerável da população brasileira, sabidamente pobre; na oportunidade, lembramos que a Organização dos Estados Americanos, por meio da Resolução AG/RES nº 2656, reconhece o acesso à Justiça como um direito fundamental, recomendando a adoção de medidas que garantam a independência e autonomia para as Defensorias Públicas, o que põe o Estado brasileiro em dívida nessa temática".

Couto salientou que, considerando a deficiência de defensores públicos que chega a 72% em todo o país, não poderia deixar de dar parecer favorável à aprovação da propositura, "que vai garantir direitos às pessoas que não dispõem de recursos para arcar com os processos judiciais".

Ascom Dep. Luiz Couto, com PT na Câmara