A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que 341 entes
municipais estão com os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) vencidos.
E nestes casos, pode haver a suspensão de repasses financeiros. Para
evitar que isso ocorra, os gestores terão que constituir e nomear o
respectivo Conselho, e na sequência, inserir os dados no CAE WEB e
realizar o registro.
O
Conselho de Alimentação Escolar acompanha e exerce o controle social
sobre o recebimento e aplicação dos recursos transferidos aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, por meio do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae). É uma ferramenta para a sociedade fiscalizar
a aplicação desses recursos pelos gestores públicos e garantir o
direito de milhões de crianças e adolescentes à alimentação escolar.
O
CAE é responsável pelo acompanhamento da execução do Pnae em cada
localidade do País. Caso os mandatos dos conselheiros estejam vencidos, o
FNDE bloqueará a transferência dos recursos federais do Pnae.
Conselho vencido
Após
a criação do CAE é necessário que o conselheiro faça renovação do
Conselho no CAE WEB. Assim que forem inseridas as informações no
sistema, o conselheiro deverá encaminhar para o Pnae/FNDE toda a
documentação referente e, em resposta, o Município receberá a análise e
validação dos dados informados.
2 - Município que se encontra com conselho vencido deve acessar este link, que permitirá o cadastramento dos membros do Conselho, visualisar a situação do CAE, sua validade e vigência;
3 - É importante lembrar que Cadastramento ON LINE não garante a validação do Conselho
4
- Após cadastramento a Entidade Executora deverá encaminhar ao
FNDE/Pnae documentação referente à renovação do CAE para validação dos
dados informados.
Conselho irregular
Os Municípios que não têm acesso ao CAE WEB devem solicitar uma senha por meio do telefone 0800-616161.
Íntegra da Resolução 26/2013
Detalhes aqui
Fonte: www.cnm.org.br
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