A
Lei de Incentivo ao Esporte (11.438/06), regulamentada em 2007, que
concede benefícios fiscais a quem investir em atividades esportivas e
paradesportivas – abatimento de até 1% do Imposto de Renda para pessoa
jurídica e 6% para física –, aprovou projetos de mais de R$ 1,7 bilhão
nos primeiros cinco anos de implementação, segundo dados do Ministério
do Esporte (ME).
Desse
montante, R$ 670,9 milhões foram efetivamente captados, para apoio a
projetos que se enquadram em pelo menos uma das três especificidades:
“desporto educacional”, que beneficia alunos matriculados em
instituições de ensino; “de participação”, caracterizado pela prática
voluntária, promoção da saúde e preservação do meio ambiente; e “de
rendimento”, esporte praticado segundo regras nacionais e
internacionais, com a finalidade de obter resultados.
Contudo,
como apontou em 2010 relatório da Controladoria-Geral da União (CGU),
os resultados obtidos pela lei de incentivo fiscal ao esporte deveriam
passar por reavaliação do ME. Os apontamentos inseridos no documento
indicam deficiências na análise das propostas apresentadas e no
acompanhamento da execução dos projetos aprovados pelo Ministério. A CGU
constatou a aprovação de projetos que não atendem ao escopo da lei de
incentivo – em especial, o objetivo de proporcionar o acesso àqueles que
não dispõem de capacidade para atrair patrocinadores na iniciativa
privada.
Do
mesmo modo, existe o descumprimento, segundo o relatório, da “proposta
inicial e primordial” da lei: a priorização de projetos voltados à
inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de
vulnerabilidade social, além da formação de atletas olímpicos. Do total
captado entre 2007 e 2012 (R$ 670,9 milhões, já citados), R$ 472,2
milhões se destinaram a desportos de rendimento, o que corresponde a
70,4% do montante.
Um
exemplo foi a isenção fiscal de R$ 1 milhão concedida ao “Instituto
Emerson Fittipaldi”, para o propósito único de ingresso do jovem piloto
Pietro Fittipaldi na Nascar. Em sentido igual, foi autorizada a captação
de R$ 5,2 milhões em favor da “Federação Mineira de Automobilismo” para
o projeto “Alberto Valério – decolando na GP2”, além de R$ 1,8 milhão
ao “Automóvel Clube do Vale do Paraíba” para o projeto “Leonardo
Cordeiro na GP3 2011” – apesar da data, o valor deve ser captado entre
março e dezembro de 2012.
Outro
ponto levantado pela CGU diz respeito ao evento “Athina Onassis
International Horse Show” (AOIHS), realizado entre 15 e 19 de Outubro de
2008, a cargo da Federação Paulista de Hipismo (FPH). As constatações
contidas no relatório dizem haver inconsistências sobre a justificativa e
tramitação do plano de gerenciamento de risco no projeto – por conta de
uma doença denominada “mormo”, verificada no estado de São Paulo na
época.
No
dia 02 daquele mês, o presidente da “Global Champions Tour” –
organizador do circuito mundial de eventos hípicos –, Jan Tops, mandou
carta à Confederação Brasileira de Hipismo e à Sociedade Hípica
Paulista, em que solicitava elaboração de um programa de gestão de risco
a cargo, especificamente, da empresa “GPS Logística e Gerenciamento de
Riscos Ltda.”, sob pena de o evento não ocorrer caso as medidas não
fossem tomadas. De acordo com relatório da CGU, “mostra-se incoerente
que o Sr. Jan Tops, na Holanda, seria conhecedor da existência da doença
‘mormo’ em São Paulo”, uma vez que o diagnóstico clínico foi confirmado
apenas dia 05.
Ainda,
a FPH – também por conta da doença – pediu o adiamento do evento em
duas semanas, além de ter ressaltado o caráter de “urgência
urgentíssima” da inclusão do referido plano de gestão de risco. A CGU
contesta a necessidade de adiamento, uma vez que já havia liberação do
transporte de animais, por parte das autoridades sanitárias da União
Europeia, e confirmação do início da competição.
“Observa-se
indícios de utilização de informação falsa pelos dirigentes da FPH para
justificar a aprovação do projeto de gerenciamento de riscos”, aponta o
relatório, que também calcula um acréscimo de R$ 1,6 milhão dos custos
com esse projeto, além de indícios de sobrepreço nos serviços prestados
estimado em R$ 229,8 mil, considerando-se apenas a contratação de mão de
obra.
A
Diretoria da FPH negou, através de assessoria, que tenha havido qualquer
favorecimento quanto à escolha da empresa “GPS”. De acordo com nota,
quanto à doença, “nos relatórios oficiais de avaliação do projeto há um
equívoco claro com relação à constatação do surto de ‘mormo’ no Brasil.
(…) Efetivamente o surto foi constatado em agosto de 2008 e já havia
sido notificado em nível internacional em 02/09/2008”.
A
FPH afirmou ainda que, devido à gravidade da doença, a contratação da
empresa “GPS” era “inevitável”, sendo referendada pela RIMS (Risk and
Insurance Management Society), da Europa. “Deve-se destacar que as
autoridades brasileiras foram informadas de todas as medidas tomadas a
cada momento (…), e manifestaram sempre a sua concordância com o que
estava sendo feito”, conclui.
A
organização Athina Onassis também negou, por meio de assessoria, que
tenha havido favorecimento em relação à escolha da “GPS”. “A contratação
e o projeto da GPS atenderam a todas as normas de direito público para
situação sanitária emergencial. Ademais, o projeto atendeu ainda
determinação do Ministério da Agricultura, o qual acompanhou toda
execução do projeto, e foi pré-aprovado pela comissão técnica do
Ministério do Esporte”, diz nota. A organização afirmou não haver
qualquer relação entre o grupo que gere a empresa “GPS” e a empresa
organizadora do evento AOIHS. Já assessoria do ME afirmou que abriu
“Tomada de Contas Especial”.
Vale
ressaltar também, que a isenção fiscal da FPH para eventos que incluíam
“Athina Onassis International Horse Show” foi de aproximadamente R$ 3
milhões. Contudo, a competição já contava com cotas de patrocínio que
somavam R$ 14 milhões provenientes de empresas como Rolex, Daslu,
Hyundai, Vivo, Sony, dentre outras. Além disso, a venda de ingressos
gerou receita adicional estimada em R$ 4 milhões. A personagem que dá
nome à competição é a neta e única descendente viva de Aristóteles
Onassis, o lendário armador grego, um dos maiores magnatas da história.
Cinco anos da Lei de Incentivo: De
acordo com assessoria do ME, até serem aprovados, os projetos passam
por uma análise técnica do departamento de incentivo e fomento ao
esporte do Ministério e, posteriormente, são analisados por uma comissão
técnica formada por três membros do ME, indicados pelo próprio
ministro, e três membros indicados pelo Conselho Nacional do Esporte
(CNE), que realizam a decisão final. São feitas reuniões ordinárias
abertas ao público, toda primeira terça-feira do mês, para o julgamento
dos projetos.
Conforme
advogado especializado em direito esportivo, José Ricardo Rezende, a
principal mudança observada após a implementação da lei se deu pelo
sistema eletrônico de cadastramento de projetos. “Antes os formulários
eram em ‘Word’, tinham fórmulas muito livres. Agora a linha de
elaboração é mais semelhante”. Isso gerou projetos mais consistentes,
diz o especialista. “Há condições de se fazer uma avaliação mais
técnica. Dentro da linha de regulamentação, permite um formato mais
igualitário”.
Isso
não impediu que ocorressem desigualdades nos resultados obtidos. Além
de a maior parcela dos recursos serem destinados aos esportes de
rendimento – que naturalmente apresentam maior capacidade de obter
patrocínio –, mais da metade dos fundos provindos de renúncia fiscal
estão concentrados em projetos na região sudeste, especificamente em São
Paulo.
Para
Rezende, a legislação apresenta o mesmo problema que a Lei Rouanet, por
exemplo. Dentre as razões para esse cenário, pode-se identificar a
própria densidade demográfica do estado, a atividade econômica mais
forte e atividades do terceiro setor. “São Paulo tem uma maior estrutura
e maior capacidade de elaborar projetos”. A desigualdade observada é
explicada “talvez pela falta de informação e estrutura nas outras
regiões do país”, afirma.
Dentre
as soluções identificadas pelo especialista, está a criação de
mecanismos para suporte regionalizado. “O Ministério do Esporte não tem
abrangência, não tem sucursais pelo país. Há pouco acesso ao Ministério.
Deve haver mais escritórios nas regiões Norte e Nordeste”, diz. Dessa
forma, os escritórios regionais significariam unidades administrativas
mais próximas. A assessoria do ME, por sua vez, afirmou que o Ministério
tem realizado campanhas e palestras em todas as regiões do país.
Quanto
à parcela destinada a esporte de rendimento, para Rezende, o rendimento
se mostra maior porque já existem estruturas de confederações e
federações que remontam há décadas. “Há condições de gestão mais clara
que em um esporte social. ‘Participação’ e ‘educacional’ são mais
comunitários, acabam ficando limitados em buscar recursos em nível
federal. Fazer a interlocução com o governo federal fica difícil”,
conclui. A informalidade – pouca estrutura administrativa – também é
apontada como um empecilho ao desenvolvimento dessas atividades. O ME,
através de assessoria, afirmou que está estudando formas de equilibrar a
distribuição entre as manifestações esportivas.
Fonte: Site do Contas Abertas de 09/05/2012 por Yuri Freitas
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